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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Placas de obras públicas

Número: 4107/1995

Ementa: Altera a Lei nº 3.440/92, que determina as informações que devem conter as placas alusivas às obras públicas realizadas pelo Poder Público Municipal.

Revogada por: 4849/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

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