Sábado, 30 de Novembro de 2024
Número: 4110/1995
Ementa: Institui adicional de nível universitário aos servidores efetivos cujo provimento inicial dos cargos exija nível superior especifico de escolaridade.
Alterada por: 4715/1997 - Altera Lei 4.110/1995 - Adicional Universitário
Vide Também: 6205/2004 - Cria a Secretaria de Tecnologia da Informação
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