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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Merenda Escolar - cardápio

Número: 4118/1995

Ementa: Dispõe sobre: Obriga a Secretaria Municipal da Educação, a regulamentar a distribuição de Merenda Escolar.

Revogada por: 4771/1997 - Revogação de várias leis municipais

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