Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024
Número: 4119/1995
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Justiça Eleitoral visando a instalação do Cartório Eleitoral da 101ª Zona Eleitoral.
Revogada por: 4807/1997 - Revogação de várias leis municipais
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