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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Espaço para não fumantes em restaurantes e similares

Número: 4128/1995

Ementa: Dispõe sobre: Obriga os restaurantes bares, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos afins, instalados nesta cidade, a disporem de espaço reservado aos não fumantes.

Revogada por: 4808/1997 - Revogação de leis municipais

Alterada por: 4217/1995 - Altera Lei 4.128/1995 - proibido fumar

Documentos

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