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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Placas de Cuidado Pedestres - garagens/estacionamentos/oficinas

Número: 4139/1995

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas com os dizeres "Cuidado Pedestres", na saída das garagens coletivas, estacionamentos e oficinas mecânicas.

Revogada por: 4848/1997 - Revogação de leis municipais

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