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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Demarcação de faixas de pedestres em postos de combustíveis

Número: 4140/1995

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da demarcação, pelos postos de serviços e de abastecimento de combustíveis derivados de petróleo, de faixa para a passagem de pedestres nas calçadas.

Revogada por: 4848/1997 - Revogação de leis municipais

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