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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Taxa de remoção de lixo

Número: 4152/1995

Ementa: Cobrança de taxa de remoção de lixo, prevista na seçãoI, Capítulo III, do Título III, da Lei Municipal nº 2.371/84, alterada pela Lei nº 3.311/91.

Revogada por: 4794/1997 - Revoga leis municipais

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