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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Altera Lei 2.272/1983 - Apreensão de Animais

Número: 4164/1995

Ementa: Modifica artigos da Lei nº 2.272/83, de 24.10.1993, que dispõe sobre assistência e apreensão de animais no Município de Presidente Prudente, e dá outras providências.

Altera: 2272/1983 - Assistência e apreensão de animais

Revogada por: 8545/2014 - Novas normas do Centro de Controle de Zoonoses

Revogada por: 4850/1997 - Revogação de várias leis municipais

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