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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Competências da Secretaria da Criança

Número: 4177/1995

Ementa: Dá competência à Secretaria Municipal da Criança, Família e Bem Estar Social, nova redação a dispositivos que especifica e dá outras providências.

Altera: 2497/1986 - Autoriza a Municipalidade a explorar a zona azul

Altera: 3005/1990 - Cria a Secretaria de Transportes

Revogada por: 4852/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

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