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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Altera Lei 3.058/1990 - Recuo para construção

Número: 4218/1995

Ementa: Dá nova redação para dispositivos da Lei Municipal nº 3.058, de 20.12/1990, que permite o recuo para construções comerciais no Município de Presidente Prudente e dá outrasprovidências.

Altera: 3058/1990 - Recuo para construções comerciais

Alterada por: 4771/1997 - Revogação de várias leis municipais

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