Sábado, 23 de Novembro de 2024
Número: 4222/1995
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênio com a Secretaria dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando participar do Programa Segurança Alimentar Campo-Cidade.
Revogada por: 4807/1997 - Revogação de várias leis municipais
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