Sábado, 23 de Novembro de 2024
Número: 4223/1995
Ementa: Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano.
Revoga: 3004/1990 - Isenção de imposto predial para imóveis até 100m²
Revoga: 3311/1991 - Altera a Lei 2.371/1984 - Código Tributário.
Revoga: 3859/1993 - Suspensão e concessão de isenções de impostos
Revogada por: 4848/1997 - Revogação de leis municipais
Revogada por: 4794/1997 - Revoga leis municipais
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