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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Isenção de Impostos para deficientes

Número: 4246/1995

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos portadores de deficiência que os invalidem permanentemente ao trabalho.

Revogada por: 4849/1997 - Revogação de várias leis municipais

Revogada por: 4794/1997 - Revoga leis municipais

Documentos

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