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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Alienação de lotes - Augusto Alves de Paula

Número: 4305/1996

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação com encargo, lotes urbanizados onde será instalado um loteamento denominado "AUGUSTO ALVES DE PAULA", composto de 354 lotes e 22 ruas.

Alterada por: 4588/1997 - Altera Leis 4.002/1994, 4.305/1996 e 4.327/1996 sobre programas habitacionais

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