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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Isenção da Taxa de Incêndio e Coleta de Lixo

Número: 4317/1996

Ementa: Dispõe sobre: isenção ao contribuinte municipal do pagamento de Taxas de Incêndio e Coleta de Lixo, quando a cobrança referir-se a terrenos baldios e dá outras disposições.

Revogada por: 4778/1997 - Revogação de várias leis municipais

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