Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 4345/1996
Ementa: Dispõe sobre: Obriga o Executivo Municipal a implantar o serviço de "Rádio Perua", destinado ao atendimento das pessoas portadoras de deficiência física.
Revogada por: 4748/1997 - Revogação de várias leis municipais
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