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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Cartaz com telefone do Procon

Número: 4346/1996

Ementa: Dispõe sobre: Estabelece ao Poder Executivo Municipal a obrigação de afixar junto as caixas registradoras dos estabelecimentos citados, o número do telefone do PROCON - Proteção ao Consumidor e da Câmara Municipal de Presidente Prudente.

Revogada por: 4748/1997 - Revogação de várias leis municipais

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