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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Proíbe discriminação

Número: 4347/1996

Ementa: Dispõe sobre: a proibição de restringir o acesso de pessoas às entradas, elevadores, e escadas de edifícios de qualquer natureza em virtude de origem, raça, sexo, cor, condição social, doença, e outras formas de discriminação.

Alterada por: 4365/1996 - Altera Lei 4.347/1996 - discriminação de pessoas

Revogada por: 4748/1997 - Revogação de várias leis municipais

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