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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Altera Lei 906/1964 - normas para denominação de logradouros

Número: 4355/1996

Ementa: Dá nova redação ao item nº 1 do artigo 3º da Lei Municipal nº906/64, que estabelece normas para a denominação aos próprios, vias e logradouros púlicos municipais.

Altera: 906/1964 - Critérios para denominação de logradouros públicos

Revogada por: 4857/1997 - Revoga várias leis municipais

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