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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Convênio com a Justiça Eleitoral

Número: 4371/1996

Ementa: Autoriza o Município de Presidente Prudente a celebrar convênio com a Justiça Eleitoral, visando estabelecer condições de apoio para a realização de eleições.

Revogada por: 4748/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

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