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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Altera a LC 42/1997 - Código Tributário

Número: 45/1997

Ementa: Altera Lei Complementar nº 42/97, que instituiu o CódigoTributário do Município de Presidente Prudente.

Altera: 42/1997 - Código Tributário - 1997

Revogada por: 111/2001 - Código Tributário

Alterada por: 54/1998 - Código Tributário - alteração

Alterada por: 64/1999 - Taxa de permanência por veículos apreendidos

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