Sábado, 30 de Novembro de 2024
Número: 45/1997
Ementa: Altera Lei Complementar nº 42/97, que instituiu o CódigoTributário do Município de Presidente Prudente.
Altera: 42/1997 - Código Tributário - 1997
Revogada por: 111/2001 - Código Tributário
Alterada por: 54/1998 - Código Tributário - alteração
Alterada por: 64/1999 - Taxa de permanência por veículos apreendidos
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