Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 4530/1997
Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e revoga a Lei nº 3.596/93.
Revoga: 3596/1993 - Cria a Secretaria da Agricultura Indústria e Comércio
Revogada por: 4847/1997 - Revogação de várias leis municipais
Alterada por: 4725/1997 - Altera Lei 4.530/1997 - Secretaria de Agricultura
Alterada por: 4726/1997 - Altera Lei 4.530/1997 - Secretaria de Agricultura
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