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Altera Leis 4.002/1994, 4.305/1996 e 4.327/1996 sobre programas habitacionais

Número: 4588/1997

Ementa: Altera dispositivos quanto à inalienabilidade de programas habitacionais.

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Altera Leis 4.002/1994, 4.305/1996 e 4.327/1996 sobre programas habitacionais

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