Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025
Número: 4589/1997
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos Policiais Militres de Trânsito e dá outras providências.
Revoga: 3296/1991 - Gratificação aos policiais militares de trânsito
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".