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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Convênio com a Fundação Procon

Número: 4700/1997

Ementa: Autoriza a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demias normas da política nacional das relações de consumo.

Revogada por: 4857/1997 - Revoga várias leis municipais

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