Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 4726/1997
Ementa: Altera o inciso XI, do artigo 2º, da Lei nº 4.530/97, que criou a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Altera: 4530/1997 - Cria a SEAGRI
Revogada por: 4847/1997 - Revogação de várias leis municipais
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