Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 4727/1997
Ementa: Altera o inciso XI, do artigo 2º, da Lei nº 4.530/97, que criou a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Revogada por: 4799/1997 - Revoga várias leis municipais
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