Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 4781/1997
Ementa: Acrescenta mais um inciso ao artigo 3º, da Lei nº 4.524/97, que criou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Altera: 4524/1997 - Cria a SEMEA
Revogada por: 4857/1997 - Revoga várias leis municipais
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