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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Altera Lei 4.524/1997 - Secretaria de Meio Ambiente

Número: 4781/1997

Ementa: Acrescenta mais um inciso ao artigo 3º, da Lei nº 4.524/97, que criou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Altera: 4524/1997 - Cria a SEMEA

Revogada por: 4857/1997 - Revoga várias leis municipais

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