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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Infrações sobre o uso de Outdoors

Número: 4837/1997

Ementa: Específica infrações passíveis de punição administrativa, em relação a colocação de outdoors, painéis, dísticos e faixas nos logradouros e passeios públicos, e dá outras providências.

Revogada por: 5371/1999 - Proíbe outdoors em passeios públicos

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