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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Funcionamento de Feiras-livres

Número: 4866/1997

Ementa: Funcionamento de feiras-livres, institui penalidades para infrações e dá outras providências.

Revoga: 2025/1978 - Regulamentação das feiras livres

Revoga: 2479/1986 - Torna obrigatório aos feirantes deixarem limpos o seu espaço, após o término do trabalho.

Alterada por: 5369/1999 - Nova redação a dispositivo da Lei 4.866/1997 - Feiras-Livres

Alterada por: 8196/2013 - Altera Lei 4.866/1997 - funcionamento de feiras livres

Alterada por: 9199/2016 - Altera Lei 4.866/97 - Funcionamento de feiras-livres.

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