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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Cria a SEMEPP

Número: 5029/1998

Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Esportes, revoga a Lei nº 1.967/78, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Esportes, e dá outras providências.

Revoga: 1967/1978 - Cria a AMEPP

Alterada por: 5530/2000 - Extinção de fundos municipais

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