Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024
Número: 5072/1998
Ementa: Dá nova redação ao inciso III, do artigo 238, da Lei nº 5005/97.
Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais
Revogada por: 11271/2023 - Nova redação a dispositivo da Lei nº 5.005/1997 - sepultamento
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