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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Altera a Lei 5.005/1997 - Elevadores

Número: 5080/1998

Ementa: Acrescenta expressão ao artigo 219, item II, da Lei nº 5.005/97 (Codificação das Leis Municipais)

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

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