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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Altera Lei 5.005/1997 - uso de banheiros nos terminais rodoviários

Número: 5122/1998

Ementa: Altera a redação do artigo 213 da Lei nº 5005/97.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

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