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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025

Municipalização das Ações da Vigilância Sanitária

Número: 5124/1998

Ementa: Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de vigialância sanitária de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, a Lei nº 8.142/90 e a Lei Complementar estadual nº 791/95.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Revogada por: 75/1999 - Cria o Serviço Técnico de Vigilância Sanitária

Documentos

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