Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024
Número: 5125/1998
Ementa: Cria a Divisão de Ações de Vigilância Epidemiológica, junto ao Departamento de Saúde Coletiva da Secretaria Municipal de Saúde.
Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais
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