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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Bolsa Escola

Número: 5146/1998

Ementa: Institui a Bolsa-escola a criança e adolescentes.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Alterada por: 10365/2020 - Bolsa-Escola - altera Lei 5.146/1998

Alterada por: 11322/2024 - Alteração de denominação do benefício “Bolsa Escola” para “Bolsa Auxílio” e estabelecimento de novos requisitos para sua concessão

Documentos

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