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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Altera Lei 5.005/1997 - Transporte Coletivo

Número: 5281/1999

Ementa: Acrescenta dois parágrafos, ao artigo 323, da Lei Municipal nº 5005, de 17/12/1997, que trata sobre o Sistema de Reclamação dos Usuários do Transporte Coletivo Urbano.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

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