Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 5301/1999
Ementa: Revoga as Leis Municipais que especifica.
Revoga: 2588/1987 - Autoriza doação de imóveis à CRHIS para construção de casas populares.
Revoga: 3000/1990 - Doação de imóveis à CRHIS para construção de unidades habitacionais populares.
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