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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Revoga as Leis 2.588/1987 e 3.000/1990 - CRHIS

Número: 5301/1999

Ementa: Revoga as Leis Municipais que especifica.

Revoga: 2588/1987 - Autoriza doação de imóveis à CRHIS para construção de casas populares.

Revoga: 3000/1990 - Doação de imóveis à CRHIS para construção de unidades habitacionais populares.

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