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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Proíbe outdoors em passeios públicos

Número: 5371/1999

Ementa: Proibe a colocação de outdoors, painéis, dísticos e faixas nos logradouros e passeios públicos, especifica as infrações passíveis de punição administrativa e dá outras providências.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Revoga: 4837/1997 - Infrações sobre o uso de Outdoors

Revogada por: 11230/2023 - Regulamentação da publicidade ao ar livre no Município

Documentos

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