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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Passe Gratuito para deficientes

Número: 5373/1999

Ementa: Regulamenta o passe gratuito aos portadores de deficiência física, orgânica, auditiva, visual, mental e múltipla no transporte coletivo de Presidente Prudente e dá outras providências.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Revogada por: 6213/2004 - Passe gratuito aos portadores de deficiência

Alterada por: 6046/2003 - Passe gratuito aos portadores de deficiência

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