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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Altera a Lei 5.005/1997 - Bolsas de Estudo

Número: 5383/1999

Ementa: Acrescenta o inciso III e sua alínea "a" ao parágrafo 9º do art. 274 da lei nº 5.005/97 e dá outras providências.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Revogada por: 111/2001 - Código Tributário

Documentos

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