Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024
Número: 5384/1999
Ementa: Altera o parágrafo 1º do artigo 323 da Lei Municipal nº 5005, de 17/12/1997, que trata sobre o Sistema de Reclamação dos Usuários do Transporte Coletivo Urbano.
Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais
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