Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 61/1999
Ementa: Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 238 da Lei Complementar Municipal nº 05/91.
Altera: 5/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".