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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Normas para desdobro/desmembramento de lotes urbanizados

Número: 71/1999

Ementa: Desdobro e desdobramento de lotes urbanos concessões de prazo e dá outras providências.

Alterada por: 130/2003 - Aprovação de projetos de parcelamento de solo

Revogada por: 232/2018 - Parcelamento do Solo - Plano Diretor

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