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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2024

Normas para edificações - postos de combustíveis

Número: 74/1999

Ementa: Revoga o inciso I, modifica o inciso IV e o "caput" do artigo 214 e modifica o inciso II do artigo 216 da Lei Complementar nº 33/96, de 31 de julho de 1996.

Altera: 33/1996 - Edificações

Revogada por: 114/2001 - Normas para Edificações - Plano Dietor

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