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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

ISS - Alteração

Número: 77/1999

Ementa: Altera alíquota do ISS referente aos ítens que especifica, da lei Complementar nº 44/97.

Altera: 44/1997 - Altera a legislação tributária - ISS

Revogada por: 111/2001 - Código Tributário

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