Sábado, 30 de Novembro de 2024
Número: 77/1999
Ementa: Altera alíquota do ISS referente aos ítens que especifica, da lei Complementar nº 44/97.
Altera: 44/1997 - Altera a legislação tributária - ISS
Revogada por: 111/2001 - Código Tributário
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