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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2024

Aprovação de Projetos e Licenciamento de Obras

Número: 14082/2000

Ementa: Institui o Projeto Simplificado e altera procedimentos administrativos para Aprovação de Projetos e Licenciamento de Obras no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

Revogada por: 114/2001 - Normas para Edificações - Plano Dietor

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