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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Altera a Lei 5.005/1997 - Convênio com Caiuá

Número: 5459/2000

Ementa: Cria o artigo 256-A, na Lei 5005/97autorizando o chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com a concessionária local dos serviços e distribuição de eletricidade - CAIUÁ - serviços de Eletricidade S.A., e dá outras providências.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

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